Pandemia de Coronavirus

Serviços de Manutenção de Sistemas de Ar Condicionado e Refrigeração são considerados essenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Segunda, 23 de março de 2020


Acaba de ser publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.282, que regulamenta o § 9º do artigo 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos, e as atividades essenciais, “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Segundo a referida Lei, as autoridades deverão observar, quando de imposições de medidas restritivas às Pessoas Físicas e Jurídicas, a manutenção de serviços essenciais.

Diversos serviços, elencados pelo Decreto como essenciais, precisam de sistemas de ar condicionado e de refrigeração a sua consecução. Por exemplo: assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; telecomunicações e internet; serviço de call center; serviços funerários; entre outros.

E, por lógico, é necessária a manutenção de sistemas de ar condicionado e de refrigeração, para que os serviços essenciais possam ser executados. Assim, segundo o Decreto, “são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

O direito à vida, é Princípio Constitucional impresso em nossa Constituição no Caput de seu artigo 5º. Assim, considerando que o ar condicionado e a refrigeração são, numa situação potencial de doença generalizada, essencial para preserva a vida num ambiente hospitalar, é essencial que referidos equipamentos estejam em condições de uso imediato, garantido pela manutenção preventiva e corretiva.

Forçoso, então, entender, SMJ, que a atividade manutenção de sistemas de ar condicionado e refrigeração, para a manutenção de serviços essenciais, excetuam-se as regras restritivas, eventualmente impostas pelo poder público.

De qualquer forma, visando garantir que nenhuma penalidade seja aplicada, enviaremos ofícios aos Prefeitos e Governadores, informando que nossas empresas de manutenção procurarão manter seus negócios abertos, com suas portas fechadas ao público, no regime de “plantão”, mitigando, assim o risco de exposição de seus funcionários.

Vale ressaltar que, eventual violação no direito do cidadão ao acesso de serviços essenciais poderá ser combatido via judiciário.


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